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Notícias


Medida Provisória da Liberdade Econômica - Empresa de uma pessoa e desistência de ações


Empresa de uma pessoa

Com a nova MP, será possível abrir empresa com apenas um sócio e sem capital mínimo. Nas regras atuais a empresa deve ser enquadrada como Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), que é enquadrada como companhia de capital social de ao menos 100 salários mínimos.

Desistência de Ações

Para diminuir os gastos com recursos jurícos, a nova MP dá liberdade à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para que desista de ações na justiça que já tenham causa ganha por parte do contribuinte em tribunais superiores ou com parecer favorável da Advocacia Geral da União (AGU). Além disso, a desistência do processo também pode acontecer quando os custos forem maiores do que o benefício alcançado no final do processo.