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Medida Provisória da Liberdade Econômica - Autonomia das partes e classe de cotas para fundo de investimentos


Autonomia das partes

Na lei atual, uma das partes pode recorrer a justiça, ao assinar um contrato, por discordar de alguma cláusula contratual, mesmo tendo assinado o contrato anteriormente. Com a alteração, diminuirão as revisões, pois, o que valerá será o que foi acordado na data de assinatura do documento. A lei colocará como princípio a autonomia da vontade. Segundo a advogada Marina Anselmo, é comum que empresários entrem na justiça indagando a injustiça do contrato ou a desproporcionalidade da cláusula de rescisão contratual. Porém, Anselmo ressalta que, só será possível avaliar melhor essa alteração após as aplicações práticas.

Classe de cotas para fundo de investimentos

Hoje, ao tentar adquirir cotas de um fundo de investimentos, só é possível adquirir a cota total, independente da variação que exista na empresa. Com a alteração, o investidor poderá selecionar quais cotas ele prefere adquirir. Exemplo: se um fundo investe em bancos, mineração e energia, o investidor poderá escolher quais desses três ele quer adquirir cotas. Atualmente ele é obrigado a adquirir um fundo por completo.